Com relação à fiança, exceto no regime de separação absoluta de bens, se a fiança for prestada por fiador casado, a assinatura do cônjuge desse fiador é:

• facultativa, ficando a decisão final a critério do fiador.
• indispensável.
• facultativa, ficando a decisão final a critério do cônjuge.
• desnecessária.

Sobre a alienação fiduciária:

I. Somente pessoas físicas podem figurar como fiduciante.
II. A escritura pública, na forma disciplinada pelo Código Civil, é a forma necessária e essencial à sua contratação.
III. Nos casos de união estável, pode ser contratada sem anuência do (a) companheiro (a).
IV. A posição de fiduciário é privativa das entidades que operam no SFI.

Estão corretas:

• As afirmativas I e IV
• Nenhuma das afirmativas
• Todas as afirmativas
• As afirmativas II e III

Ao explanar sobre os benefícios de ordem e de divisão que caracterizam a Fiança, consultor jurídico tece os seguintes comentários:

I. Pelo benefício de ordem, o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito de exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Esse benefício pode ser excluído se o fiador renunciar expressamente, se se obrigou como principal pagador ou devedor solidário, ou nos casos de insolvência ou falência.
II. O benefício de divisão se dá quando forem instituídos dois ou mais fiadores. Salvo disposição contrária, fica convencionada entre as partes a divisão da obrigação e assim estabelecido o benefício de divisão em relação a cada fiador.

Sobre as afirmativas do consultor:

• Ambas estão incorretas.
• Ambas estão corretas.
• Está correta apenas a afirmativa I.
• Está correta apenas a afirmativa II.

Sobre as implicações da obtenção de valor inferior ao da dívida quando execução de garantia vinculada em financiamento imobiliário:
 

• Haverá a quitação integral da dívida no caso de imóveis hipotecados e alienados fiduciariamente.
• Haverá a quitação integral da dívida no caso de imóveis hipotecados, enquanto que, no caso de imóveis alienados fiduciariamente, a execução poderá prosseguir sobre outros bens do devedor.
• Haverá a quitação integral da dívida no caso de imóveis alienados fiduciariamente enquanto que, no caso de imóveis hipotecados, a execução poderá prosseguir sobre outros bens do devedor.
• A execução poderá prosseguir sobre outros bens do devedor no caso de imóveis hipotecados e alienados fiduciariamente.

O instrumento que consiste na transferência da propriedade do bem pertencente ao devedor para o credor fiduciário, sendo que a propriedade fiduciária é transferida ao credor para fins de garantia, que passa a ser dono até que ocorra o pagamento integral da dívida, é conhecido por:

• Garantia fidejussória.
• Hipoteca.
• Garantia quirografária.
• Alienação fiduciária.

Se o maior lance ofertado for inferior ao valor do imóvel no primeiro leilão público de venda de um imóvel relacionado à recuperação da garantia de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária, no caso de inadimplemento do fiduciante, o credor:

• poderá aceitar qualquer proposta, mesmo que seja inferior ao valor do imóvel.
• deverá aceitar a proposta.
• deverá realizar um segundo leilão, nos 15 dias seguintes.
• poderá realizar quantos leilões achar necessário, até que considere justa a proposta recebida.

Um cliente financiou um imóvel com um banco, com cláusula de alienação fiduciária, mas ficou inadimplente em suas obrigações por mais de 3 meses, ultrapassando o período contratual para inadimplência. Nesse caso, o banco deverá:

• reaver em cartório o imóvel.
• entrar em acordo com o cliente.
• realizar leilão extrajudicial.
• realizar leilão judicial.

Sobre as garantias admitidas em Financiamentos Imobiliários, profissional do mercado imobiliário presta os seguintes esclarecimentos:

I. A Hipoteca é um direito real de garantia que recai exclusivamente sobre bens imóveis, o qual confere ao credor o direito de apropriar-se sobre o valor do imóvel quando de sua venda no caso de inadimplência.
II. Diferentemente da Alienação Fiduciária, na constituição da Hipoteca não há a transferência de propriedade do bem ao credor.
III. No caso da Hipoteca, o não pagamento da dívida implica a necessidade de ajuizamento de ação de execução para o credor se ressarcir em face da inadimplência do devedor.

Pode-se considerar corretas apenas as afirmativas descritas em

• I
• II.
• II e III.
• I, II e III.

Sobre os procedimentos decorrentes da consolidação da propriedade pelo credor, que esteja ocupada pelo fiduciante ou locada a terceiros, em operações que abrangem Alienação Fiduciária, profissional do mercado imobiliário presta os seguintes esclarecimentos:

I. Caso imóvel esteja ocupado pelo fiduciante, após a alienação do imóvel, este pagará ao fiduciário uma taxa de ocupação de imóvel, por mês ou fração, de 0,5% do valor do imóvel, atualizado contratualmente, até a imissão da posse.
II. Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de 30 dias para desocupação.
III. Se o imóvel estiver locado a terceiros com aquiescência do fiduciário, expressa através de cláusula contratual graficamente destacada, a denúncia terá o prazo de 90 dias, a contar da data de consolidação da propriedade. 

Pode-se considerar corretas apenas as afirmativas descritas em:

• I e III.
• II e III.
• I, II e III.
• I.

Constitui-se em mecanismo de proteção do fiduciário sob amparo da Lei 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária sob bem imóvel:

• A segregação patrimonial e não alcançabilidade do bem alienado fiduciariamente.
• A vedação ao imóvel ser constituído em garantia de outras operações.
• A prerrogativa de consolidar a propriedade do bem dado em garantia.
• O impedimento do proprietário de vender o imóvel objeto da alienação.