#2956

O Conselho Monetário Nacional disciplinou, pela Resolução 4.860/2020, a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, determinando que: I. A constituição de ouvidoria é obrigatória por todas as instituições financeiras. II. O componente organizacional de ouvidoria deve ser constituído pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham clientes pessoas naturais ou pessoas jurídicas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte. III. A estrutura da ouvidoria deve ser compatível com a natureza e a complexidade dos produtos, serviços, atividades, processos e sistemas de cada instituição. Está correto o que se afirma em:

#2946

Sobre a responsabilidade por dano ao consumidor decorrente de defeito ou vício de produto e de serviço, assinale a alternativa INCORRETA:

#2964

 Sobre a defesa do consumidor de produtos e serviços em Instituição Financeira, são requeridos (as): I. Solicitação ou autorização expressa do cliente ou usuário para encaminhamento de instrumento de pagamento ao seu domicílio; II. Fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços; III. Disponibilizar aos clientes e usuários acessos aos canais de atendimento tradicionais, inclusive guichês de caixa, mesmo se tratando de convênios ou cláusulas contratuais que prevejam canais de atendimentos específicos. Estão corretas as afirmativas:

#2954

São práticas de uma Instituição Financeira no acolhimento de propostas de Financiamento Imobiliário: I. Ofertar descontos na taxa de financiamento somente para correntista da Instituição Financeira. II. Oferecer a opção de débito automático das prestações do Financiamento Imobiliário em Conta de Poupança para não correntistas, mas exigir depósito mínimo para abertura de contas da espécie. Em relação ao Código de Defesa do Consumidor:

#2951

Cliente verifica em sua conta, cento e vinte dias após a liquidação a antecipada de seu Financiamento Imobiliário, um lançamento a débito de R$ 100,00, intitulado “Tarifa de Liquidação de Contrato”. Imediatamente reclamou junto ao Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC da Instituição Financeira, alegando que não estava ciente de tal cobrança quando solicitou a liquidação. Decorridos quinze dias, empresa respondeu alegando que a tarifa é devida. Decorridos exatos cinco anos e cinco dias desde o débito, cliente toma conhecimento de que tal cobrança está em desacordo com a Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional. Ao ser consultado sobre seus direitos no âmbito do Código de Direito do Consumidor, advogado tece os seguintes comentários: I. O direito do cliente de reclamar junto à Instituição Financeira prescreveu em noventa dias desde o débito da tarifa, pois a cobrança indevida pode ser considerada um vício aparente e de fácil constatação. II. O cliente detém o direito de ir à Justiça para buscar reparação tão logo ter tomado conhecimento da Resolução do CMN, pois o tempo decorrido para resposta da reclamação adiou o prazo para a decadência do seu direito de agir. Sobre as considerações do advogado do cliente: