É permitida a utilização do FGTS para aquisição de nova moradia ao trabalhador que perdeu o direito de residir em seu imóvel em decorrência de sinistro, desde que sejam apresentados os documentos, que comprovem a ocorrência de sinistro e atestem a definitiva inabitabilidade do imóvel sinistrado. Para tal comprovação, é suficiente a comprovação mediante a apresentação de pelo menos um dos seguintes documentos:

I. Laudo do Corpo de Bombeiros atestando a ocorrência do sinistro e as condições de uso do imóvel sinistrado.
II. Laudo emitido pela “Defesa Civil” do município onde se localize o imóvel sinistrado, atestando a ocorrência do sinistro e a consequente inabitabilidade do imóvel.
III. Laudo emitido pela Seguradora atestando a ocorrência e a consequente inabitabilidade do imóvel.
IV. Laudo emitido por Engenheiro Civil credenciado por agente do Sistema Financeiro da Habitação – SFH.
Pode-se considerar corretas apenas as afirmativas descritas em:

• I e II.
• I, II e III.
• II, III e IV.
• I, II, III e IV.

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