Sobre a utilização do FGTS na modalidade Utilização na Moradia Própria – MMP, é atributo dispensável ao imóvel:

• Localizar-se no mesmo município onde o trabalhador exerça sua ocupação laboral principal, nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana.
• Ser exclusivamente residencial urbano e destinar-se à moradia do trabalhador.
• Localizar-se no mesmo município onde o trabalhador comprove a sua residência há mais de um ano, nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana.
• Localizar-se no município de naturalidade do trabalhador, nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana.

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