São consideradas diretrizes básicas observadas na concepção do Sistema de Financiamento Imobiliário:

I. Economia de mercado, com livre negociação entre as partes.
II. Desestatização e desregulamentação das atividades.
III. Utilização de recursos públicos restrita à produção de imóveis habitacionais.

Pode-se considerar corretas apenas as afirmativas descritas em:

• I e II.
• I, II e III.
• I.
• II e III.

A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, instituiu a alienação fiduciária, como parte integrante do marco legal do:

• Conselho Monetário Nacional (CMN).
• Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
• Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
• Sistema Financeiro Nacional (SFN).

A Cédula de Crédito Imobiliário – CCI, instituída pela Lei 10.931/2004, para representar créditos imobiliários, será emitida:

• Por instituição responsável pelos sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.
• Bancos de Investimento
• Pelo credor do crédito imobiliário.
• Pelo devedor, a pedido do credor, nas operações que serão objeto de securitização.

Uma das diferenças entre a LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e o CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários) refere-se ao fato de:

• o CRI ser emitido por companhias securitizadoras, ao passo que a LCI é emitida por instituições financeiras.
• a LCI ser emitida somente por instituições financeiras, ao passo que o CRI pode ser emitido por companhias securitizadoras ou instituições financeiras.
• a LCI ser emitida por companhias securitizadoras, ao passo que o CRI é emitido por instituições financeiras.
• a LCI ser emitida por instituições financeiras ou companhias securitizadoras, ao passo o CRI pode ser emitido somente por instituições financeiras.

Sobre as operações de comercialização de imóveis, com pagamento do preço de compra e venda parcelado, realizado no mercado imobiliário pelas construtoras e incorporadoras, podemos afirmar que:

I. Podem ser contratadas com instrumento particular com força de escritura pública, desde que tenha como garantia a alienação fiduciária.
II. São enquadradas no SFH e, por isso, podem ser contratadas com instrumento particular com força de escritura pública.
III. São securitizáveis no âmbito do SFI, desde que tenha sido contratado, no mínimo, o seguro de MIP [Morte ou Invalidez Permanente].

Está correto o que se afirma apenas em:

• II
• I e III
• II e III
• I e II

A fim de favorecer o desenvolvimento mercado de imóveis, foram criados pela Lei 9.514/97, juntamente com o Sistema de Financiamento Imobiliário:

I. As Companhias Securitizadoras, que visam adquirir e securitizar os créditos gerados no sistema.
II. As Letras de Crédito Imobiliário, que são títulos de crédito nominativos utilizados como instrumento de captação de recursos.
III. O Regime Fiduciário, que atribui maior segurança aos títulos representativos dos créditos.
IV. A Alienação Fiduciária sobre o Bem Imóvel, aumentando a segurança jurídica sobre os contratos de financiamento.

Pode-se considerar corretas apenas as afirmativas descritas em:

• I, III e IV.
• I, II e III.
• I, II, III e IV.
• II, III e IV.

O governo federal, através da Lei 9.514/97, instituiu o:

• Sistema Financeiro Nacional (SFN).
• Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
• Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Considere as seguintes características de uma operação de crédito concedida para aquisição de um imóvel residencial:

I. Valor do imóvel avaliado em R$ 900 mil;
II. Taxa de juros de 11% a.a.;
III. Atualização mensal do saldo devedor e das prestações pelo IGPM.

Esta operação pode ser enquadrada:

• No SBPE e no Sistema do FGTS
• Apenas no âmbito do SFH
• No SFI e no âmbito do SFH
• Apenas no SFI

Sobre créditos objeto de regime fiduciário que lastreiam a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI, assinale a alternativa INCORRETA:

• Constituem em patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.
• Destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais.
• Só responderão pelas obrigações inerentes aos títulos a ele afetados.
• São passíveis de constituição de garantias e de execução dos credores da companhia securitizadora.

Considere as seguintes afirmativas sobre os prazos máximos para realização de financiamentos imobiliários nos âmbitos do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) e SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário):

I. O prazo máximo previsto na lei para qualquer dos sistemas é de 25 anos.
II. Exceto em se tratando de garantia por hipoteca, a maioria das instituições financeiras utiliza 20 anos como prazo máximo, desde que a soma do prazo mais a idade do financiado mais velho não supere 60 anos e seis meses, em ambos os sistemas. 
III. Se a garantia prevista no financiamento imobiliário for de hipoteca, sendo no âmbito do SFH ou do SFI, o prazo máximo será de 20 anos. 

Pode-se afirmar que o número de afirmativas corretas é de: 

• 3
• 1
• 0
• 2