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Questão #2942

Módulo 01 - FBB200 - Código de Defesa do Consumidor

Estabelece o CDC, no art. 53, que nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Diante disso pode o devedor, sabendo que o valor do imóvel é inferior à dívida, entregar seu direito eventual ao imóvel ao credor para pagamento de sua dívida?

  • Sim, mas terá direito à devolução das prestações já pagas.
  • Sim, mas o credor deverá aceitar, nada mais sendo exigido do devedor.
  • Não, pois assim fazendo poderia exigir do credor a devolução das prestações já pagas.
  • Sim, mas o devedor permanecerá com a obrigação de pagar a diferença entre o valor da avaliação do imóvel e a dívida.
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