As aplicações dos recursos do FNHIS serão destinadas para:

• Fixar os valores de remuneração do agente operador.
• Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios.
• Ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem requisitos específicos.
• Democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios.

Compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FNHIS:

I – Atuar como instituição depositária dos recursos do FNHIS;

II – Definir e implementar os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recursos do FNHIS de forma autônoma e independente;

III – Controlar a execução físico-financeira dos recursos do FNHIS; e

IV – Prestar contas das operações realizadas com recursos do FNHIS com base nas atribuições que lhe sejam especificamente conferidas, submetendo-as ao Ministério das Cidades.

As afirmativas estão corretas em:

• I e II
• II, III e IV
• III e IV
• I, III e IV

A Constituição Federal de 1988 no Art. 6° diz sobre direitos sociais, sendo eles:

• Direitos sociais, educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados;
• Direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho com exceção a moradia, o transporte, o lazer;
• Direitos a educação, a saúde e a alimentação;
• Direitos à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia e segurança apenas;

A Constituição Federal de 1988 no Art 21° trata sobre as competências da União, dentre elas:

• Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• Instituir diretrizes para o desenvolvimento rural, incluindo habitação, exceto saneamento básico e transportes.
• Instituir diretrizes para o desenvolvimento rural, incluindo preservação e reflorestamento.
• Instituir diretrizes para o desenvolvimento rural, incluindo arrendamento mercantil, saneamento básico e transportes urbanos.

Sobre o Conselho Monetário Nacional é correto afirmar:

I – É responsável pela emissão de papel moeda;

II – Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária e da dívida pública interna e externa;

III- Zela pela liquidez e solvência das Instituições financeiras.

• Somente I e II estão corretas.
• Somente a III está correta.
• Somente a II e III estão corretas.
• Somente a I está correta.

Dentre as funções da CVM não é correto afirmar:

• Proteger o investidor no mercado de capitais.
• Fiscalizar as S/A listadas em bolsa.
• Criar mecanismos de canalização de recursos para o mercado de capitais.
• Executar serviços de compensação de créditos e outros papéis.