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Questão #4939

Módulo OAB - Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.

  • A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.
  • As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.
  • Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.
  • Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.
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