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  • Questão #2955

    Uma instituição financeira é multada por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, pois ficou comprovado vício do serviço prestado por intermédio de seu preposto. Nesse caso, é correto afirmar que essa instituição:

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  • Questão #2937

    Ao efetuar a compra de um apartamento, um cliente não percebeu no contrato uma cláusula de reajuste em que as prestações são acrescidas de forma abusivas. De acordo com o código de Defesa do Consumidor, o cliente:

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  • Questão #2945

    Considere as seguintes afirmativas relacionadas a possíveis responsáveis por vícios em produtos de consumo, sejam eles duráveis ou não.

    I. Todos os fornecedores envolvidos na relação de consumo respondem solidariamente.
    II. Cada fornecedor que participou da relação de consumo poderá ser responsabilizado isoladamente perante o consumidor.
    III. No caso de vícios no serviço, o fornecedor também será responsabilizado.

    De acordo com o estipulado no Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma apenas em: 

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  • Questão #2938

    Panfleto publicitário de Instituição Financeira divulga taxas de Financiamento Imobiliário “a partir de 0,75% a.m”, com a seguinte observação de rodapé: “Financiamento para clientes que atendam todos os requisitos para concessão do crédito. Maiores informações, procure a agência mais próxima”. Quando compareceu a uma agência, munido da referida peça, pleiteante foi informado que a taxa ofertada é concedida apenas para correntistas que recebem salário através da Instituição. Para não correntistas, que é o caso do solicitante, a menor taxa mensal é de 1%. Advogado consultado considera a publicidade:

    I. Enganosa, pois a peça induz a erro a respeito da taxa incidente sobre o financiamento.
    II. Abusiva, pois a publicidade discrimina os não-correntistas da Instituição Financeira.

    Sobre as considerações do advogado:

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  • Questão #2957

    As Instituições Financeiras deverão dar amplo conhecimento sobre a existência da Ouvidoria, obrigatoriamente mediante a divulgação:

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  • Questão #2964

     Sobre a defesa do consumidor de produtos e serviços em Instituição Financeira, são requeridos (as):

    I. Solicitação ou autorização expressa do cliente ou usuário para encaminhamento de instrumento de pagamento ao seu domicílio;
    II. Fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços;
    III. Disponibilizar aos clientes e usuários acessos aos canais de atendimento tradicionais, inclusive guichês de caixa, mesmo se tratando de convênios ou cláusulas contratuais que prevejam canais de atendimentos específicos.

    Estão corretas as afirmativas:

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  • Questão #2962

    Considere as seguintes afirmativas relacionadas à atividade de Ouvidoria em instituições financeiras. 

    I. Deverão dar ampla divulgação sobre a existência da ouvidoria, inclusive por meio dos canais de comunicação utilizados para difundir seus produtos e serviços, bem como de informações completas acerca da sua finalidade e forma de utilização.
    II. Devem garantir o acesso gratuito dos clientes e usuários de produtos e serviços ao atendimento da ouvidoria, por meio de canais ágeis e eficazes.
    III. Os bancos comerciais sob controle direto de bolsas de mercadorias e de futuros que operem exclusivamente no desempenho de funções de liquidante e custodiante central das operações cursadas devem seguir as mesmas exigências com relação à Ouvidoria que os demais bancos. 

    Está correto o que se afirma apenas em: 

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  • Questão #2946

    Sobre a responsabilidade por dano ao consumidor decorrente de defeito ou vício de produto e de serviço, assinale a alternativa INCORRETA:

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  • Questão #2960

    Ouvidoria de Banco Múltiplo com carteira de crédito imobiliário apresenta as seguintes características:
    I. Acesso exclusivo através de ligação telefônica gratuita.
    II. Estrutura organizacional única e compartilhada com outras unidades do Conglomerado.
    III. Vinculada administrativamente à unidade de Auditoria Interna e indiretamente ao Conselho de Administração.

    São características compatíveis com a regulamentação da Ouvidoria apenas aquelas descritas em:

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  • Questão #2959

    A instituição deve manter sistema de informações e de controle das demandas recebidas pela ouvidoria, que visem registrar o histórico de atendimentos, as informações utilizadas na análise e as providências adotadas, bem, como controlar o prazo de resposta. O sistema de informações e de controle, devem permanecer registradas pelo prazo mínimo de:

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  • Questão #2939

    Em relação às definições do Código de Defesa do Consumidor, são feitas as seguintes afirmativas:
    I. Consumidor é exclusivamente Pessoa Física.
    II. Fornecedor é exclusivamente Pessoa Jurídica.
    III. Produto é apenas um bem móvel.
    IV. Atividades bancárias são consideradas serviços.

    As alternativas corretas são:

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  • Questão #2944

    Interessado em imóvel residencial opta em contratar engenheiro avaliador a fim de amparar uma proposta de aquisição. O imóvel foi avaliado por R$ 1 milhão, o que remeteu o cliente a propor R$ 800 mil ao vendedor, preço este aceito e objeto de um contrato de compra e venda formalizado entre as partes. Solicitando financiar parte do valor do imóvel, o cliente foi surpreendido com uma avaliação realizada por profissional credenciado pela Instituição Financeira, onde constava um valor de R$ 700 mil para o imóvel. Ao ser confrontado com a divergência, o engenheiro contratado pelo cliente demonstrou que ambas as avaliações usaram o mesmo método comparativo, mas que o profissional credenciado teve acesso a um banco de dados mais moderno. Sentindo-se prejudicado, o cliente acionou judicialmente o engenheiro, requerendo reparação no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. O desfecho mais provável para o litígio será a:

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  • Questão #2940

    Instituição Financeira com carteira de Financiamento Imobiliário foi condenada, no âmbito de Ação Civil Pública, por venda casada quando da obrigatoriedade de contratação de seguros de Danos Físicos ao Imóvel – DFI por seguradora coligada da própria Instituição Financeira. Considerando que a prática não se restringiu a um fato isolado, mas de conduta reiterada, a Instituição, assim como seus dirigentes, estão administrativamente sujeitos a:

    I. Multa pecuniária
    II. Prestação de serviços à comunidade
    III. Suspensão da concessão de novos financiamentos
    IV. Imposição de contrapropaganda

    Pode-se considerar previstas apenas as penalidades descritas em:

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  • Questão #2963

    Considere as seguintes afirmativas:

    I. Condução apenas de ocorrências que não foram solucionadas no atendimento habitual.
    II. Elaborar relatório de suas atividades e encaminhá-lo ao Conselho de Administração ao final de cada ano.
    III. Manter os relatórios de atividades arquivados e à disposição do Bacen pelo prazo mínimo de cinco anos.

    São atribuições da Ouvidoria em Instituições Financeiras apenas aquelas descritas em:

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  • Questão #2951

    Cliente verifica em sua conta, cento e vinte dias após a liquidação a antecipada de seu Financiamento Imobiliário, um lançamento a débito de R$ 100,00, intitulado “Tarifa de Liquidação de Contrato”. Imediatamente reclamou junto ao Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC da Instituição Financeira, alegando que não estava ciente de tal cobrança quando solicitou a liquidação. Decorridos quinze dias, empresa respondeu alegando que a tarifa é devida. Decorridos exatos cinco anos e cinco dias desde o débito, cliente toma conhecimento de que tal cobrança está em desacordo com a Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional. Ao ser consultado sobre seus direitos no âmbito do Código de Direito do Consumidor, advogado tece os seguintes comentários:

    I. O direito do cliente de reclamar junto à Instituição Financeira prescreveu em noventa dias desde o débito da tarifa, pois a cobrança indevida pode ser considerada um vício aparente e de fácil constatação.
    II. O cliente detém o direito de ir à Justiça para buscar reparação tão logo ter tomado conhecimento da Resolução do CMN, pois o tempo decorrido para resposta da reclamação adiou o prazo para a decadência do seu direito de agir.

    Sobre as considerações do advogado do cliente:

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  • Questão #2943

    Para o direito consumerista é considerado consumidor:

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  • Questão #2949

    Sociedade de Crédito Imobiliário sofre com severas perdas em seus investimentos e com um grande número de ações judiciais por não cumprimento de compromissos contratuais. Em relação ao Código de Defesa Consumidor, a empresa é passível de ter sua personalidade jurídica desconsiderada, caso se comprove que:

    I. A Sociedade infringiu a lei, ainda que seu patrimônio seja suficiente a honrar as obrigações.
    II. O patrimônio da Sociedade é insuficiente a honrar as obrigações, independentemente da culpa dos seus dirigentes.
    III. O patrimônio da Sociedade é insuficiente a honrar as obrigações em decorrência de má administração. 

    Pode-se considerar corretas apenas as situações descritas em:

     

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  • Questão #2956

    O Conselho Monetário Nacional disciplinou, pela Resolução 4.433/2015, a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, determinando que:

    I. A constituição de ouvidoria é obrigatória por todas as instituições financeiras.
    II. O componente organizacional de ouvidoria deve ser constituído pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham clientes pessoas naturais ou pessoas jurídicas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte.
    III. A estrutura da ouvidoria deve ser compatível com a natureza e a complexidade dos produtos, serviços, atividades, processos e sistemas de cada instituição.

    Está correto o que se afirma em:

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  • Questão #2953

    Considere as seguintes definições quanto à responsabilidade por vício do produto e do serviço:

    I. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.
    II. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.
    III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

    Está correto o que se afirma em:

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  • Questão #2958

    Cooperativa de Crédito Habitacional divulga em material publicitário seu acesso ao financiamento imobiliário no âmbito do SFH, com financiamento de 80% do imóvel em parcelas iguais e sucessivas. Consta ainda o telefone do SAC e da Ouvidoria, ambos com chamadas gratuitas para os demandantes. As ocorrências para Ouvidoria serão redirecionadas a uma Cooperativa Central, localizada em outra unidade da Federação e da qual não é afiliada. A atuação da cooperativa:

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