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  • Questão #2960

    Ouvidoria de Banco Múltiplo com carteira de crédito imobiliário apresenta as seguintes características:
    I. Acesso exclusivo através de ligação telefônica gratuita.
    II. Estrutura organizacional única e compartilhada com outras unidades do Conglomerado.
    III. Vinculada administrativamente à unidade de Auditoria Interna e indiretamente ao Conselho de Administração.

    São características compatíveis com a regulamentação da Ouvidoria apenas aquelas descritas em:

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  • Questão #2947

    De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não é considerada uma prática abusiva:

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  • Questão #2956

    O Conselho Monetário Nacional disciplinou, pela Resolução 4.433/2015, a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, determinando que:

    I. A constituição de ouvidoria é obrigatória por todas as instituições financeiras.
    II. O componente organizacional de ouvidoria deve ser constituído pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham clientes pessoas naturais ou pessoas jurídicas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte.
    III. A estrutura da ouvidoria deve ser compatível com a natureza e a complexidade dos produtos, serviços, atividades, processos e sistemas de cada instituição.

    Está correto o que se afirma em:

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  • Questão #2949

    Sociedade de Crédito Imobiliário sofre com severas perdas em seus investimentos e com um grande número de ações judiciais por não cumprimento de compromissos contratuais. Em relação ao Código de Defesa Consumidor, a empresa é passível de ter sua personalidade jurídica desconsiderada, caso se comprove que:

    I. A Sociedade infringiu a lei, ainda que seu patrimônio seja suficiente a honrar as obrigações.
    II. O patrimônio da Sociedade é insuficiente a honrar as obrigações, independentemente da culpa dos seus dirigentes.
    III. O patrimônio da Sociedade é insuficiente a honrar as obrigações em decorrência de má administração. 

    Pode-se considerar corretas apenas as situações descritas em:

     

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  • Questão #2969

    Uma das atribuições da ouvidoria é passar para os clientes um prazo de resposta final. Esse prazo não pode ser maior que quantos dias corridos:

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  • Questão #2944

    Interessado em imóvel residencial opta em contratar engenheiro avaliador a fim de amparar uma proposta de aquisição. O imóvel foi avaliado por R$ 1 milhão, o que remeteu o cliente a propor R$ 800 mil ao vendedor, preço este aceito e objeto de um contrato de compra e venda formalizado entre as partes. Solicitando financiar parte do valor do imóvel, o cliente foi surpreendido com uma avaliação realizada por profissional credenciado pela Instituição Financeira, onde constava um valor de R$ 700 mil para o imóvel. Ao ser confrontado com a divergência, o engenheiro contratado pelo cliente demonstrou que ambas as avaliações usaram o mesmo método comparativo, mas que o profissional credenciado teve acesso a um banco de dados mais moderno. Sentindo-se prejudicado, o cliente acionou judicialmente o engenheiro, requerendo reparação no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. O desfecho mais provável para o litígio será a:

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  • Questão #2937

    Ao efetuar a compra de um apartamento, um cliente não percebeu no contrato uma cláusula de reajuste em que as prestações são acrescidas de forma abusivas. De acordo com o código de Defesa do Consumidor, o cliente:

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  • Questão #2975

    O objetivo de uma ouvidoria é, a partir da manifestação ______, melhorar a qualidade do atendimento ao cliente. As empresas devem garantir o acesso _______ dos clientes e usuários de produtos e serviços ao atendimento da ouvidoria. As palavras que melhor preenchem as lacunas são:

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  • Questão #2954

    São práticas de uma Instituição Financeira no acolhimento de propostas de Financiamento Imobiliário:

    I. Ofertar descontos na taxa de financiamento somente para correntista da Instituição Financeira.
    II. Oferecer a opção de débito automático das prestações do Financiamento Imobiliário em Conta de Poupança para não correntistas, mas exigir depósito mínimo para abertura de contas da espécie.

    Em relação ao Código de Defesa do Consumidor:

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  • Questão #2951

    Cliente verifica em sua conta, cento e vinte dias após a liquidação a antecipada de seu Financiamento Imobiliário, um lançamento a débito de R$ 100,00, intitulado “Tarifa de Liquidação de Contrato”. Imediatamente reclamou junto ao Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC da Instituição Financeira, alegando que não estava ciente de tal cobrança quando solicitou a liquidação. Decorridos quinze dias, empresa respondeu alegando que a tarifa é devida. Decorridos exatos cinco anos e cinco dias desde o débito, cliente toma conhecimento de que tal cobrança está em desacordo com a Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional. Ao ser consultado sobre seus direitos no âmbito do Código de Direito do Consumidor, advogado tece os seguintes comentários:

    I. O direito do cliente de reclamar junto à Instituição Financeira prescreveu em noventa dias desde o débito da tarifa, pois a cobrança indevida pode ser considerada um vício aparente e de fácil constatação.
    II. O cliente detém o direito de ir à Justiça para buscar reparação tão logo ter tomado conhecimento da Resolução do CMN, pois o tempo decorrido para resposta da reclamação adiou o prazo para a decadência do seu direito de agir.

    Sobre as considerações do advogado do cliente:

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  • Questão #2955

    Uma instituição financeira é multada por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, pois ficou comprovado vício do serviço prestado por intermédio de seu preposto. Nesse caso, é correto afirmar que essa instituição:

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  • Questão #2963

    Considere as seguintes afirmativas:

    I. Condução apenas de ocorrências que não foram solucionadas no atendimento habitual.
    II. Elaborar relatório de suas atividades e encaminhá-lo ao Conselho de Administração ao final de cada ano.
    III. Manter os relatórios de atividades arquivados e à disposição do Bacen pelo prazo mínimo de cinco anos.

    São atribuições da Ouvidoria em Instituições Financeiras apenas aquelas descritas em:

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  • Questão #2967

    Cliente se dirige a uma agência para efetuar um pagamento de cobrança bancária, quando se depara com um aviso fixado na porta giratória de que, como resultado de recente restruturação, a agência foi transformada, a partir daquela data, numa unidade de atendimento exclusivamente eletrônica. O cliente sempre efetuou pagamentos do mesmo convênio de cobrança através dos guichês de caixa na referida agência. O funcionário do banco alegou não ter mais autorização para recebimento do boleto e não disponibilizou informações adicionais ao cliente. Deve a Instituição Financeira:

    I. Assegurar atendimento convencional, inclusive guichês de caixa, pelo prazo mínimo de trinta dias após a restruturação.
    II. Fixar na dependência, em local visível e em formato legível, informações sobre recusas à realização de pagamentos, inclusive de cobrança.
    III. Manter o atendimento convencional na dependência, inclusive guichês de caixa, ao menos para o recebimento de documentos relativos aos convênios que não prevejam canais de atendimento eletrônicos.

    Estão corretas as afirmativas:

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  • Questão #2942

    Estabelece o CDC, no art. 53, que nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Diante disso pode o devedor, sabendo que o valor do imóvel é inferior à dívida, entregar seu direito eventual ao imóvel ao credor para pagamento de sua dívida?

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  • Questão #2966

    Considere as seguintes atribuições de uma ouvidoria:
    I. Informar o prazo para resposta final.
    II. Identificar o serviço com um protocolo de atendimento.
    III. Reduzir o valor das tarifas bancárias.

    São verdadeiras atribuições de uma ouvidoria apenas aquelas descritas em:

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  • Questão #2939

    Em relação às definições do Código de Defesa do Consumidor, são feitas as seguintes afirmativas:
    I. Consumidor é exclusivamente Pessoa Física.
    II. Fornecedor é exclusivamente Pessoa Jurídica.
    III. Produto é apenas um bem móvel.
    IV. Atividades bancárias são consideradas serviços.

    As alternativas corretas são:

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  • Questão #2953

    Considere as seguintes definições quanto à responsabilidade por vício do produto e do serviço:

    I. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.
    II. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.
    III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

    Está correto o que se afirma em:

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  • Questão #2957

    As Instituições Financeiras deverão dar amplo conhecimento sobre a existência da Ouvidoria, obrigatoriamente mediante a divulgação:

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  • Questão #2971

    Em quais canais de comunicação de um banco devem se disseminar a sua ouvidoria:

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  • Questão #2940

    Instituição Financeira com carteira de Financiamento Imobiliário foi condenada, no âmbito de Ação Civil Pública, por venda casada quando da obrigatoriedade de contratação de seguros de Danos Físicos ao Imóvel – DFI por seguradora coligada da própria Instituição Financeira. Considerando que a prática não se restringiu a um fato isolado, mas de conduta reiterada, a Instituição, assim como seus dirigentes, estão administrativamente sujeitos a:

    I. Multa pecuniária
    II. Prestação de serviços à comunidade
    III. Suspensão da concessão de novos financiamentos
    IV. Imposição de contrapropaganda

    Pode-se considerar previstas apenas as penalidades descritas em:

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